Medida tem a finalidade de desenvolver, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos dessas mulheres, previstos na Lei de Execução Penal
O Governo do Rio Grande do Sul, no âmbito da Secretaria da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS), instituiu, na quarta-feira, 01/12, o Comitê de Políticas Públicas de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional do Estado. O decreto foi publicado no Diário Oficial e tem a finalidade de desenvolver, acompanhar e avaliar ações referentes à garantia de direitos das mulheres presas e egressas previstos na Lei de Execução Penal.
A coordenação e o desenvolvimento das ações ficarão sob a responsabilidade da SJSPS, que adotará as providências necessárias para a elaboração das políticas e dos planos estaduais. Dentre as atribuições estabelecidas, estão a proposição de ações integradas e de estratégias de implantação e monitoramento e a elaboração de relatórios com a análise das dificuldades junto a sugestões para a resolução dos problemas diagnosticados.
O Comitê será constituído por representantes titulares e suplentes de diferentes órgãos estatais, como a SJSPS, a Secretaria da Educação, a Secretaria da Saúde e a Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, entre outros. Os resultados das ações deverão ser apresentados anualmente ao Secretário da Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado e encaminhados ao setor competente no Departamento Penitenciário/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEPEN/MJSP).
Confira o decreto clicando aqui.