O governo do Estado assinou o Plano Estadual de Educação às Pessoas Presas e Egressas do Sistema Prisional no dia 29/07, para o quadriênio 2021-2024. O objetivo é ampliar a oferta educacional nos estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Sul em no mínimo 50% e qualificar a política de educação para apenados e egressos. Além disso, o plano pretende ampliar os índices de pessoas presas participando de exames nacionais, realizar levantamento periódico de dados sobre as ações de educação para pessoas presas e egressas, buscar estratégias para garantir a capacitação de profissionais ligados à educação no sistema prisional e aumentar a oferta de educação à distância para o sistema prisional.
No RS, a gestão da educação prisional é feita pelo Estado, pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc). A Susepe tem como atribuição planejar, propor e coordenar a política penitenciária, promovendo ações para a reintegração social das pessoas presa. A Seduc, por sua vez, é a mantenedora dos estabelecimentos de ensino que atendem a população presa, sediados nos estabelecimentos prisionais. Esses estabelecimentos são chamados Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – NEEJA Prisionais. Atualmente o estado do Rio Grande do Sul possui 57 unidades prisionais com educação formal.
Conforme dados fornecidos pela assessoria de comunicação da Susepe, o antigo presídio de Bento Gonçalves passou a contar com aulas ainda em 1983, a partir de um núcleo de orientação ao ensino supletivo. Já em 1986 foi implantada a primeira turma de Ensino Médio. Atualmente, a Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves conta com um Núcleo de Educação, criado pelo decreto nº 41.649 de 28/05/2002 e denominado “Núcleo Estadual de Educação de Jovens e Adultos e de Cultura Popular Admar Bretas Rodrigues”. O núcleo funcionava anteriormente no Presídio Estadual de Bento Gonçalves e foi transferido para as novas instalações da Penitenciária. No total, há 176 alunos matriculados, atendidos em cinco salas de aula.
De acordo com a Susepe, o ensino nas penitenciárias do RS não é obrigatório, partindo da vontade dos presos. Entretanto, a superintendência revela que a procura é grande por parte dos apenados, “que valorizam bastante essas oportunidades”. Além disso, seguindo a Lei de Execuções Penais (LEP), há redução de pena para os estudantes de um dia a cada 12 horas de aula.
Durante a pandemia, as aulas presenciais nas penitenciárias foram suspensas, dando continuidade aos estudos de forma remota. De acordo com a Susepe, os professores dos NEEJAs prepararam materiais que foram distribuídos aos alunos para que pudessem estudar dentro de suas celas. Após, os materiais foram recolhidos para correção.
Neste mês de agosto, após o recesso escolar também seguido nas penitenciárias, as aulas deverão ser retomadas no modelo híbrido. Para tanto, será feito um revezamento dos estudantes, com manutenção do distanciamento e adoção dos protocolos sanitários, afirma a Susepe.
Metas do novo plano
Entre as metas estabelecidas no novo plano de educação está ampliar em no mínimo 50% o número de pessoas presas estudando, bem como capacitar anualmente todos os professores que atuam nos Núcleos Estaduais de Educação de Jovens e Adultos (NEEJA) Prisionais. O plano também prevê como meta criar um comitê gestor permanente de educação prisional entre a SJSPS e suas vinculadas, e entre a Seduc e suas coordenadorias regionais, para tratar da pauta da educação em prisões e suas composições.
Além da educação formal, o plano prevê o incentivo à educação complementar ou não formal, com ações complementares de cultura, esporte, inclusão digital, programas de acesso à leitura, além de implantação e manutenção de bibliotecas e espaços de leitura, objetivando o desenvolvimento de habilidades e potencialidades das pessoas presas.
“O trabalho pedagógico promove a ressocialização do apenado. Por isso, este compromisso que estamos selando nos coloca na obrigação de, em quatro anos, fomentar as atividades educacionais e, principalmente, aumentar o índice de escolaridade entre a população prisional. Com este plano, queremos qualificar os espaços onde são realizadas as aulas, qualificar os servidores penitenciários e servidores da educação e, acima de tudo, ofertar políticas educacionais às pessoas presas e egressas do sistema prisional”, ressaltou o titular da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Sociaeducativo (SJSPS), Mauro Hauschild, durante a assinatura do novo plano.
Os eixos da educação no sistema prisional
Eixo Educação Formal
A educação formal no Rio Grande do Sul é desenvolvida por meio dos NEEJAs Prisionais, estabelecimentos de ensino que atendem pessoas presas nas unidades prisionais do Estado. Esse espaço educativo está fundamentado a partir de uma concepção educacional libertadora, participativa, dialógica e comprometida com a educação como um direito de todos os cidadãos. Propõe a construção do conhecimento numa perspectiva de inclusão e de transformação social, referenciada na realidade histórica, em interação com os diferentes saberes, para oportunizar a integração e socialização do educando.
Eixo Educação Não Formal
Conforme decreto Nº 7.626 de 24 de novembro de 2011, a educação complementar ou não formal está associada às ações complementares de cultura, esporte, inclusão digital, fomento à leitura e a programas de implantação, recuperação e manutenção de bibliotecas/espaços de leitura, destinados ao atendimento à população privada de liberdade, inclusive as ações de valorização dos profissionais que trabalham nesses espaços, objetivando o desenvolvimento de habilidades e potencialidades das pessoas presas.
Exames Nacionais (ENCCEJA e ENEM)
Os exames nacionais são ofertados às pessoas presas através de participação voluntária e a certificação é emitida pela SEDUC/Coordenadorias Regionais de Educação. Os participantes desses exames necessitam de um preparo prévio, que é realizado pelos professores dos NEEJA Prisionais durante a aplicação das atividades escolares. Os professores dos Núcleos desenvolvem atividades preparatórias para incentivar a adesão, melhorar o desempenho e aumentar o índice de aprovação em relação aos exames do ENCCEJA e ENEM PPL, oportunizando não somente a remição da pena pelo estudo, mas também aumentando as possibilidades de ingresso ao ensino superior.
Eixo Qualificação Profissional
A qualificação profissional visa o ingresso e/ou aperfeiçoamento das pessoas presas para o mundo do trabalho, bem como, da sua participação em processos de geração de oportunidade de trabalho e renda, além de propiciar a reintegração social. Essas ações educacionais são realizadas por meio de parcerias com entidades e também com empresas privadas.
Fotos: Divulgação/Susepe