Em reunião realizada ao fim da tarde da última terça-feira, 23/03, o secretário da Secretaria da Administração Penitenciária Estadual (Seapen) Cesar Faccioli e mais cinco Secretários de Estado de Administração Penitenciária apresentaram ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, as demandas do sistema prisional brasileiro.
Faccioli integra um Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional dos Secretários de Justiça (Consej), que produziu o documento entregue ao Ministro e que sintetiza as pautas de interesse nacional para o aprimoramento do sistema prisional.
Entre os pedidos encaminhados estão a ampliação dos recursos repassados aos estados via Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que vêm sofrendo sucessivas reduções; a possibilidade de acesso a linhas especiais de financiamento de programas do Fundo Nacional Antidrogas; a revisão de Resoluções do Código Nacional de Processo Civil e Penal (CNPCP), que estabelecem referenciais arquitetônicos para ocupação de unidades prisionais; a flexibilização da Lei Complementar nº 173/2020, para autorizar os estados a chamar servidores concursados; e, por fim, a vacinação para operadores do sistema.
Em sua manifestação, Cesar Faccioli sustentou a necessidade urgente de reclassificação dos servidores penitenciários na ordem de prioridades de vacinação, destacando que a natureza dessas atividades exige presencialidade e não admite interrupção, lembrando ainda que o trabalho no sistema potencializa a exposição a riscos do servidor e o coloca, mesmo com os protocolos, como um vetor potencial de transmissão aos colegas e às pessoas presas.
Ao fim do encontro, o Ministro da Justiça se comprometeu a trabalhar na viabilização das demandas propostas, em especial no tema da vacinação de servidores, informando que já acionou o Ministério da Saúde e aguarda uma definição em breve.