A força-tarefa do Programa de Segurança Alimentar, que resultou na apreensão de cerca de 20 toneladas de alimentos impróprios para consumo em Bento Gonçalves na semana passada, levantou o debate acerca das recentes alterações na legislação que regulamenta a venda de carnes e frios no Rio Grande do Sul (decreto nº 53.304, de 24 de novembro de 2016 e Portaria da Secretaria Estadual de Saúde n° 66, de 26 de janeiro de 2017). O fato de não ter sido determinado um prazo para adequação causou impacto tanto para os estabelecimentos como para a fiscalização. A expectativa é que todos os locais que se enquadram nesta categoria sejam vistoriados pela Vigilância Sanitária e pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ainda no primeiro semestre.
Entre as mudanças nas normas está a adoção de uma classificação distinta (AI e AII) para açougues e fiambrerias. Os dois podem fatiar e porcionar os alimentos, com a diferença de que o primeiro (AI) deve dispor de uma sala climatizada com temperatura máxima de 10°C, onde pode embalar e rotular previamente para expor as mercadorias no balcão de autosserviço, enquanto no segundo (AII), os produtos devem ser fatiados e porcionados somente na presença do cliente. Em relação à carne moída, por exemplo, nos estabelecimentos tipo AI ela pode ser comercializada já em bandejas (desde que a temperatura do alimento seja igual ou inferior a 7°C) e nos do tipo AII a moagem deve ocorrer no ato da venda.
De acordo com o chefe do setor de Alimentos da Divisão de Vigilância Sanitária do Centro de Vigilância em Saúde da secretaria estadual de Saúde, Ayres Chaves Lopes, as dificuldades não são exclusividade de Bento Gonçalves e o principal problema para a adequação parte dos órgãos municipais, que ainda não expediram os alvarás constando a nova classificação.
Outra alteração é proibição da produção e do fracionamento de carnes temperadas ou qualquer outra atividade industrial, como carnes salgadas, produção de embutidos e empanados. É o caso dos cortes de frango temperados, comumente usados em churrascos. Esse tipo de processamento só pode ser realizado em estabelecimentos industriais de produtos de origem animal, ou seja, locais que possuem o selo do SIM, concedido pelas prefeituras, ou da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (CISPOA), emitido pela secretaria estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
Segundo o coordenador da Vigilância Sanitária em Bento Gonçalves, o fiscal Rafael Medeiros Vieira, foram três os focos de atuação da força-tarefa realizada na última semana: procedência, qualidade e adequação às mudanças na legislação. A atuação da fiscalização foi alvo de críticas, já que em um primeiro momento alguns alimentos pareciam não apresentar irregularidades. Vieira explica que o parecer de que não estavam aptos para o consumo foi dado pelos técnicos que acompanhavam a equipe – cerca de 30 pessoas estavam envolvidas – com base nas características organolépticas da carne e observando se o armazenamento cumpria as determinações de temperatura.
Vieira acredita que a força-tarefa acendeu o alerta para que os próprios estabelecimentos se adiantem ao processo de adequação, não dependendo apenas da visita dos órgãos fiscalizadores. “São leis que só vieram para ajudar o consumidor”, pontua. Segundo ele, as ligações para o setor de Vigilância Sanitária em busca de esclarecimento aumentaram desde a operação. Muitos locais podem facilmente adaptarem-se para o enquadarmento no tipo AI, outros precisariam de grandes reformas para tal.
Fique de olho
A orientação para o consumidor é observar as condições de higiene do local onde realiza a compra, além da temperatura do balcão e da análise dos aspectos da carne. Enquanto os estabelecimentos ainda estão adequando-se quanto à classificação, a recomendação da Vigilância Sanitária é dar preferência às carnes moídas e fracionadas na hora. No caso de cortes temperados – que só podem ser produzidos por indústrias com selo do SIM ou CISPOA – a sugestão é optar pelos que já venham prontos de fábrica.
Audiência pública
Na próxima quinta-feira, dia 4, a Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves promove uma audiência pública para discutir a questão da segurança alimentar no município. O encontro, que está sendo organizado pelo vereador Jocelito Tonietto (PDT), inicia às 19h30 e terá como principal objetivo esclarecer à comunidade as mudanças na legislação que trata do tema. O evento deve contar com a presença do presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), Antônio Cesa Longo, do coordenador do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, Rafael Medeiros Vieira, e do veterinário da secretaria municipal do Desenvolvimento da Agricultura Cristiano Selbach da Silva.
Projeto de Lei pretende obrigar estabelecimentos a informar procedência e validade da carne
Já está em tramitação na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves um projeto de lei ordinária (PLO 62/2017) voltado a estabelecimentos comerciais localizados em Bento Gonçalves que se prestam à venda de carne e derivados de origem animal, tais como açougues e comércios do ramo. A iniciativa prevê que eles sejam obrigados a afixarem cartazes em local de fácil visualização pelo consumidor, contendo informações como o nome completo e número de inspeção do frigorífico, aviário ou afim; inscrição estadual; inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; bem como o prazo de validade dos produtos expostos à venda. O descumprimento da norma implicaria em penalidades que vão desde advertência até a suspensão do alvará de funcionamento.
“Houve uma apreensão histórica de alimentos impróprios ao consumo na nossa cidade, e a população espera dos poderes Legislativo e Executivo medidas práticas para evitar que Bento volte a ser notícia por esse tipo de operação. Pretendemos, com esse projeto, tornar mais transparente a relação entre comerciante e consumidor”, ressalta o vereador Gustavo Sperotto (DEM), autor da proposta. A matéria foi lida na Sessão Ordinária da última segunda-feira, dia 24, e aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser submetida à votação.
Foto: Marcelo Dargelio/Divulgação