Conforme o decreto, a medida foi admitida devido aos “eventos climáticos de chuvas intensas”
O Senado publicou, nesta quinta-feira, 28/09, a promulgação do decreto que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até o final de 2024. Conforme o decreto, a medida foi admitida devido aos “eventos climáticos de chuvas intensas”.
Agora, com a formalização da calamidade, o governo do RS e os municípios atingidos pelas enchentes podem flexibilizar o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, legislação federal que orienta a gestão dos recursos públicos.
De acordo com o Congresso, durante o estado de calamidade, ficam suspensas regras como os limites para operações de crédito e cumprimento da aplicação dos recursos vinculados, que precisam ser destinados a um fim específico pelos gestores públicos.
Além disso, as prefeituras também poderão criar despesas que ultrapassem o mandato dos atuais gestores, que se encerram em 2024. Em situações normais, isso é vedado.