ECA

GCM apreende adolescente de 17 anos por ato infracional análogo ao tráfico de drogas em Bento Gonçalves Pega e solta: essa é a legislação brasileira. Parabéns à GCM de Bento…
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Adolescente de 17 anos foi apreendido por porte ilegal de arma de fogo em Bento Gonçalves, mas Estatuto da Criança e do Adolescente prevê soltura mediante termo de compromisso …
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