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Ensino domiciliar

Justiça autoriza multa a casal que não matriculou o filho em escola regular

SERRANOSSA 10 jun, 2022

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a recurso e manteve aplicação de multa por infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a casal que não matriculou o filho em…
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Política

Câmara conclui votação de projeto que regulamenta ensino domiciliar

SERRANOSSA 19 maio, 2022

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira, 19/05, a votação do Projeto de Lei (PL) 3.179 de 2012, que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida…
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