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Estatuto do Desarmamento

Ministro do STF limita decretos sobre armas e munições legalizadas

SERRANOSSA 5 set, 2022

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu liminar nesta segunda-feira, 05/09, para restringir os efeitos de decretos presidenciais que regulamentaram o…
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Eduarda Bucco 10 dez, 2021

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