Foi aprovado na terça-feira, 06/04, por unanimidade, o Projeto de Lei 36/2021, que altera taxas do DetranRS relativas a serviços de veículos. A taxa de licenciamento 2021, que era de até R$ 94,69 (para veículos com menos de 15 anos), foi definida em R$ 66,70 para todos. O valor para transferência de propriedade terá redução significativa e isenção para motocicletas nos próximos dois anos.
A proposta final do Executivo foi entregue à Assembleia Legislativa em 25 de fevereiro, tramitando em regime de urgência na casa. Os novos valores passarão a valer após o governador sancionar a lei, respeitados os prazos para vigência.
Outra mudança de destaque é o incremento no repasse de recursos ao Fundo Especial da Segurança Pública, receberá 30% da receita arrecadada na cobrança da taxa de licenciamento (antes o repasse era de 10%) e 50% da receita da taxa de transferência.
Taxa de licenciamento
Polêmica no final do ano passado, quando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) deixou de ser impresso e enviado pelo correio, passando a ser emitido digitalmente, a taxa de licenciamento (chamada de taxa de expedição do CRLV), que tinha dois valores, conforme o ano de fabricação do veículo, também será unificada. Com isso, passa de R$ 94,69 para R$ 66,70 em 2021, no caso de veículos com menos de 15 anos (68% da frota). Em 2022 será R$ 85,22, corrigido pela Unidade Padrão Fiscal (UPF) nos anos subsequentes.
Os proprietários de veículos que anteciparam o licenciamento 2021 e pagaram o valor maior da taxa terão a diferença de até R$ 27,99 disponibilizada por meio de crédito para desconto no ano seguinte.
Embora com a expedição digital de documentos haja supressão dos custos de impressão e de envio pelos correios, o governo do Estado destaca que permanecem existindo diversas outras despesas diretamente relacionadas à prestação dos serviços de registro e licenciamento de veículos. Envolve atividades administrativas e tecnológicas e a manutenção de sistemas para garantir a segurança dos usuários dos serviços do DetranRS, com investimentos na modernização dos sistemas de informação, com o objetivo de garantir melhorias tecnológicas e facilitar a atuação dos órgãos de segurança pública no combate a crimes como o de clonagem e roubo de veículo.
Taxas de alteração de registro
Transferir a propriedade de um ônibus e micro-ônibus com menos de quatro anos hoje custa R$ 1.189,54 para quem compra. Com a aprovação do PL, o custo que hoje é dividido em uma escala de dez valores, dependendo do tipo, potência e idade do veículo, passará a ser de R$ 149,34 para todos, representando reduções que variam de 8% até 87% (no caso citado do ônibus/micro seminovo).
Outra mudança é a isenção da taxa de alteração de registro na transferência de propriedade das motos (de qualquer potência ou ano) até 31 de dezembro de 2021 e para ciclomotores e motos de até 125 cilindradas até 31 de dezembro de 2022. Segundo o diretor-geral do DetranRS, Enio Bacci, a medida busca manter a frota regular e garantir o sustento das pessoas que utilizam a moto para o trabalho.