O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, em sessão plenária na tarde desta quarta-feira, 22, que o ex-prefeito de Bento Gonçalves entre 2009 e 2012, Roberto Lunelli, ressarça os cofres públicos em R$ 870 mil devido a irregularidades na contratação da Fundação Universitária José Bonifácio. De acordo com o relator do processo, conselheiro Adroaldo Loureiro, há deficiências na comprovação dos serviços prestados.
A Fundação José Bonifácio, do Rio de Janeiro, recebeu inicialmente R$ 30 mil e, na sequência, outros R$ 840 mil – e ambos os valores sem licitação –, para prestar consultoria sobre a gestão da folha de pagamento do funcionalismo público. Em seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Finanças, em novembro de 2012, o então prefeito Lunelli alegou que não tinha conhecimento do acordo fechado. “O pagamento foi feito sem a minha autorização”, afirmou, na época, o ex-chefe do Executivo. De forma paralela, a Caixa foi contratada, em negociação que teria sido feita pelo próprio Lunelli, para executar o serviço.
Seguindo o voto do relator do processo, o TCE também aplicou multa de R$ 1,5 mil a Lunelli, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância de normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
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