Nesta segunda-feira, 14/12, a Câmara Municipal de Bento Gonçalves, votará três projetos. Um de autoria do Poder Executivo e dois de autoria da Mesa Diretora. O primeiro a ser votado, é o PLO nº 105/2020 do Executivo, que visa conceder revisão geral de vencimentos aos servidores e professores municipais detentores de cargos de provimento efetivo e comissionados, aos servidores regidos pela CLT, aos contratados temporariamente e aos conselheiros tutelares no percentual de 1,68%, a contar de 1° de dezembro de 2020. IO índice a ser utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), uma vez que conforme inciso VIII do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020, o Município somente poderá adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória até a variação da inflação medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em seguida, serão votados o PLO nº 106 e o nº 107 de autoria da Mesa Diretora. O PLO 106, visa conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal. O projeto de lei objetiva recompor a inflação do período de outubro/2019 a setembro/2020, conforme prevê a legislação vigente sobre a matéria. O índice a ser utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme prevê a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, no inciso VIII do artigo 8°.
Já o PLO 107, visa conceder revisão geral de vencimentos aos vereadores da Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 3° da Lei Municipal n° 6.610, de 31 de março de 2020. O projeto de lei, também objetiva recompor a inflação do período de outubro/2019 a setembro/2020, conforme prevê a legislação vigente sobre a matéria. A revisão geral anual de vencimentos previstos nos PLO 106 e 107, será no percentual de 3,14% (três vírgula quatorze por cento).
A Sessão Ordinária inicia às 15h, e será transmitida pela TV Câmara Bento em suas plataformas nas redes sociais Youtube e Facebook.