Os contribuintes que estiverem em débito com a Prefeitura de Bento podem quitar sua dívida com anistia do valor da multa e desconto no valor dos juros, por meio do Programa de Recuperação Fiscal até o final deste ano. Até o dia 29 de dezembro de 2011, será concedido o desconto de 100% da multa e 40% dos juros moratórios para o pagamento dos débitos. O programa busca recuperar créditos tributários do município e é destinado às pessoas físicas e jurídicas em débitos como a fazenda pública municipal. A Secretaria Municipal de Finanças encaminhou em torno de 10 mil correspondências e está registrando uma boa receptividade por parte dos contribuintes.
A lei concede anistia da multa e desconto nos juros para contribuintes pessoas físicas e jurídicas que estiverem em débito com a Prefeitura em impostos, taxas e contribuições (exemplo: IPTU, ISSQN, ÁGUA, ALVARÁ) e dívidas não tributárias. Poderão fazer uso do Programa todos contribuintes em dívida com o Município até 31 de julho de 2011. A Lei Municipal n.º 5.356, de 30 de agosto de 2011, define os prazos do programa, instituído pela Lei nº 5.339, de 26/07/2011. Informações na Secretaria de Finanças (av. Osvaldo Aranha, 1075, salas 201 e 202, Cidade Alta) – (54) 3055 7118 e 3055 7126.
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