Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores da última segunda-feira, dia 1º, os parlamentares aprovaram, em segunda e terceira votações, o projeto de lei que autoriza o município a voltar a destinar 21% da verba arrecadada com o estacionamento rotativo pago (Zona Azul) ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). A proposição foi aprovada com dez votos favoráveis, quatro contrários (todos da bancada do PT) e duas abstenções (de parlamentares do PDT). A suspensão do repasse havia ocorrido em 2012, por decisão do prefeito Roberto Lunelli (PT), após uma recomendação da Procuradoria-Geral do Município.
O vereador Moacir Camerini (PT) afirmou que votou contra porque o município foi notificado em virtude do mau uso do dinheiro público pelo Consepro. Ele também disse que a proposição é inconstitucional, já que o repasse dos valores compete ao Conselho Municipal de Segurança Comunitária (Consecom), sobre o qual o Legislativo não tem poder para intervir.
Foi a dúvida relativa à legalidade do projeto que fez com que os vereadores Clemente Mieznikowski e Jocelito Leonardo Tonietto, do PDT, abrissem mão de seus votos. Também em segunda e terceira votações, foi aprovado, por unanimidade, o projeto que inclui o Consepro no convênio do Policiamento Comunitário.
Entenda
O Consepro funciona há mais de 30 anos em Bento e ficou conhecido por agilizar o trabalho dos órgãos de segurança pública, através do conserto de viaturas e compra de equipamentos e suprimentos de forma rápida, sem a burocracia inerente ao serviço público. Em 2012, viu sua principal fonte de receita ser retirada de suas mãos: os 21% de arrecadação do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) – algo em torno de R$ 20 mil por mês. O argumento da prefeitura foi de que os repasses seriam ilegais por envolverem uma entidade não governamental.
Logo após a Câmara autorizar a suspensão no repasse, autoridades ligadas à área da segurança pública começaram a esboçar preocupação quanto à agilidade na solução das demandas. As consequências foram sentidas já nos primeiros meses, quando viaturas da Brigada Militar ficaram paradas à espera de conserto e os servidores denunciaram que faltavam suprimentos essenciais para o atendimento da população, como folhas de ofício e toners de impressoras.
Outros assuntos em pauta
*Na sessão do dia 25, os parlamentares rejeitaram o requerimento, de autoria de Camerini, que constitui a Frente Parlamentar da Saúde. Porém, de acordo com o regimento interno da Câmara, não é necessário submeter a proposição a votação no plenário. Com a assinatura de mais seis vereadores, das bancadas do PT e PDT, Camerini conseguiu que a Frente Parlamentar fosse criada. O projeto visa construir propostas concretas para a execução e conclusão do Hospital do Trabalhador (denominado pela atual administração municipal como Unidade de Pronto Atendimento e Hospital do Povo), Unidades Básicas de Saúde e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ainda não estão definidos os membros efetivos.
*O vereador Marcos Barbosa (PRB) apresentou o Projeto Esporte e Lazer no Universitário, que visa a construção de um ginásio no local. A iniciativa já está na fase da captação de recursos, com o apoio da Lei de Incentivo ao Esporte. Ele também afirmou que outra proposta será apresentada para o loteamento Tancredo Neves.
*A sessão contou ainda com uma manifestação do patrão do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Presilha da Serra, Claudiomiro Dias, que falou a respeito do 5º Rodeio Crioulo Estadual de Bento Gonçalves, que irá acontecer entre os dias 9 e 12 de maio deste ano.
*Os demais projetos que estavam na pauta do dia foram aprovados por unanimidade.
Reportagem: Elisa Rossi Kemmer
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