Um projeto de lei e um veto parcial do prefeito Guilherme Pasin foram aprovados na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, ocorrida na segunda-feira (15). Todas as matérias foram apreciadas em votação única, sendo que o projeto de lei foi votado em regime de urgência.
O primeiro projeto analisado pelos vereadores foio Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 97/2016, que "dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências". A intenção é suprimir o Caput do Art 1º da lei, alterado pela Emenda 9/2016. A matéria foi aprovada pela maioria, com voto contrário dos vereadores Neilene Lunelli (PT) e Moacir Camerini (PDT). De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, “a edição de lei individual está adentrando na competência do Executivo de analisar tecnicamente os critérios já definidos em Lei Específica que trata da matéria, contrariando, assim, o interesse público”. O veto ainda alerta que, a Emenda n° 9/2016 alterou apenas o caput, do artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016. “Entretanto, acolhido o veto, sem o caput perdem o sentido, havendo a necessidade de se dar nova redação ao mesmo, motivo pelo qual, está se vetando integralmente o artigo 1°, do Projeto de Lei n° 97/2016”.
Por fim, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 117/2016, que autoriza o município a abrir crédito especial no valor de R$ 9.375,20. A verba deve ser utilizada para viabilizar a execução da Feira do Livro deste ano. Conforme a justificativa do projeto “a abertura do crédito especial constante no art. 1° do projeto de lei, se faz necessária para a realização da Feira do Livro no corrente ano, tendo em vista que devido a situação financeira do País, a maior parte das empresas não está trabalhando com lucro real, e por isso o Município não conseguiu todos os recursos aprovados para captação via Lei Rouanet”. O valor para cobrir o investimento sairá da própria Secretaria de Cultura do município.
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