Na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovaram dez matérias legislativas que estavam na pauta da ordem do dia. Entre elas o PLO nº 31/2019 autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de 8 (oito) cargos de médico geral comunitário e 15 (quinze) médico clínico geral, a fim de manter o atendimento de Saúde no Programa Estratégia de Saúde da Família.
Também foram aprovados por unanimidade, o PLO nº 30/2019, nº 33/2019 , nº 34/2019 e o PLO nº 37/2019. Todos de autoria do poder executivo.
O primeiro, autoriza a criação de 18 (dezoito) cargos da categoria funcional de enfermeiro, com carga horária de 20h semanais, para que sejam convocados os aprovados no concurso Público Municipal. O segundo, autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de 1 (um) cargo de Coordenador de Nível Superior; 1 (um) cargo de Técnico de Nível Superior, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e 1 (um) cargo de Mobilizador/Profissional de Ensino Médio, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. A contratação se deve ao fato da necessidade de continuidade das ações de inclusão e acesso ao mundo do trabalho, por meio do Programa ACESSUAS Trabalho.
O terceiro, autoriza a contratação administrativa, emergencial e temporária de 10 (dez) cargos de cuidador com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, a fim de manter o atendimento às crianças e adolescentes acolhidos no Abrigo Municipal. E o último PLO mencionado, cria (dois) cargos da categoria funcional de psicólogo, com carga horária de 20h semanais, para que sejam convocados os aprovados no concurso Público Municipal do ano de 2018, a fim de atender parte da grande demanda populacional bem como dar continuidade dos serviços de saúde prestados.
Também foi aprovado com apenas um voto contrário do vereador Moisés Scussel (PSDB), o PLO nº 29/2019 que autoriza o município a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Os recursos dessa linha de crédito servirão para investimentos no setor da infraestrutura urbana e rural. De acordo com a matéria, entre as obras previstas está a intervenção junto a Rodovia BR 470 que consiste na execução de um novo acesso ao Bairro São João, Zona Norte desta cidade, com o objetivo de promover a interligação entre bairros, visando um melhor escoamento do trânsito no local. A intervenção viária está projetada para o ajuste dos esquemas de circulação das interseções e a construção de uma passagem subterrânea.
A Emenda nº 3/2019 de autoria do vereador Neri Mazzochin (Progressistas) teve aprovação unânime. A Emenda é substitutiva e aditiva ao Projeto de Lei Ordinária n° 11/2019, de autoria do executivo e também foi aprovado por toso os vereadores. O projeto "autoriza a regularização, pela municipalidade, de obras já concluídas, obras em construção ou obras já licenciadas, situadas em área urbana desse município".
Em 1ª votação, foi aprovada com 5 votos contrários, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019, que altera o Art. 75 da Lei Orgânica do município. A alteração se dá, a fim de que a instrumentalização da concessão de uso de bem público dependa de autorização legislativa, de licitação prévia e de contrato escrito e assinado por ambas as partes – concedente e concessionário -, devendo o bem público, se de uso comum do povo ou de uso especial, ser submetido previamente à desafetação. Foram contrários a proposta os vereadores, Agostinho Petroli (MDB), Idasir dos Santos (MDB), Gustavo Sperotto (DEM), Moacir Camerini (PDT) e Moisés Scussel (PSDB).
Já o Requerimento nº 13/2019 de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT) foi rejeitado por maioria de votos. O parlamentar requeria, com base no art. 118, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que o Presidente forneça cópia integral de todos os procedimentos éticos-disciplinares arquivados e em tramitação na Câmara desde 2013 até a presente data. Foram favoráveis ao requerimento além do vereador autor, os vereadores Agostinho Petroli (MDB), Elvio de Lima (MDB), Gustavo Sperotto (DEM), Marcos Barbosa (PRB), Moisés Scussel (PSDB).
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