O Decreto Legislativo nº 88/2019, que regulamenta a implantação do controle de ponto eletrônico para servidores da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, foi publicado no Diário Oficial do Município na última terça-feira, dia 29. O documento foi assinado pela Mesa Diretora.
No histórico da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, esta é a primeira vez que o ponto eletrônico para CCs sai do papel, pois para servidores concursados já existe.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores (Foto: divulgação/Câmara)
Até então, o controle dos CCs se dava por meio de declaração emitida pelos gabinetes de cada parlamentar, informando a efetividade de seus assessores. E no caso dos CCs que atuavam nos setores administrativos da instituição, a efetividade era informada pela Direção Geral.
Com o decreto, essa norma otimizará os trabalhos do Legislativo e contribuirá com as atribuições do setor de Recursos Humanos (RH) e da Direção que terão o controle de cumprimento do horário de expediente com mais eficácia. Após a publicação, o início do cadastramento dos usuários será imediato.
Confira o decreto na íntegra: http://www.bentogoncalves.rs.gov.br/doe/2019_01_29.pdf