Foram 36 votos favoráveis ao projeto e 16 contrários; agora, ele segue para sansão do governador Eduardo Leite (PSDB)
Às 19h43 da última terça-feira, 20/06, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o projeto de reestruturação do IPE-Saúde encaminhado pelo Executivo. Foram 36 votos favoráveis e 16 contrários. A votação ocorreu sem a presença de público nas galerias do Plenário 20 de Setembro, após não ser possível realizar a sessão ordinária no começo da tarde em função de manifestação de servidores públicos, iniciada ainda na madrugada, que bloqueou todas as entradas da Casa.
O PLC 259 2023 altera a Lei Complementar nº 12.066, de 29 de março de 2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde – FAS/RS, e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 15.145, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde. Encaminhada em regime de urgência, ele trancava a pauta desde o último sábado, 17/06.
Conforme a justificativa do projeto, a reestruturação do IPE Saúde busca dar sustentabilidade ao plano de saúde. As principais alterações são: aumento da contribuição dos titulares de 3,1% para 3,6% e a contribuição paritária do estado na mesma proporção; cobrança para os dependentes, atualmente isentos, de acordo com a faixa etária; coparticipação em exames e consultas passa de até 40% para até 50% dos valores da tabela da autarquia; e instituição de trava global de contribuição, limitando o desconto em 12% da remuneração do titular do plano, qualquer que seja o número de dependentes.
Emendas
Oito emendas foram apresentadas ao texto, duas pelo deputado Rodrigo Lorenzoni (PL), cinco pelo deputado Dr. Thiago Duarte (União) e uma pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). Do total, duas foram retiradas pelos proponentes e as demais não foram apreciadas em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), por 36 votos favoráveis e 18 contrários, solicitando a preferência de votação para o texto original do projeto.
Pelo mesmo motivo, não foram deliberados outros quatro requerimentos de preferência e um substitutivo apresentado por Mainardi, que previa o aumento de 1% na alíquota de contribuição e 10% de reajuste para os servidores. Antes da aprovação do requerimento do líder do governo, foi rejeitado requerimento de Lorenzoni para preferência de votação da emenda de sua autoria, que criava seis limites de contribuições de acordo com faixas salariais.
Ao defender o requerimento de preferência de sua autoria, o líder do governo rebateu acusações de que a proposta não foi debatida e que o governo não dialogou com as representações dos servidores. Argumentou que os cálculos que acompanham o projeto levaram à convergência sobre a necessidade de reformar o IPE-Saúde para enfrentar o déficit, criar mecanismos para evitar a evasão de contribuintes e melhorar a assistência à saúde.
Manifestações
Sofia Cavedon (PT) registrou discordância de sua bancada com a decisão da Mesa e do Colégio de Líderes de realizar a votação da proposta a portas fechadas, sem a presença de público nas galerias. Lamentou que o governo não atendeu a reivindicação dos servidores públicos de retirar a urgência do projeto e discutir o modelo do IPE-Saúde. Na opinião da parlamentar, o PLC traz uma mudança qualitativa no plano de saúde, que deixa de ser solidário e paritário, transformando-o em um sistema privado. “Essa mudança não é boa para o Rio Grande, para os servidores e para a população”, concluiu.
Pepe Vargas (PT) disse que o governo Leite promoveu um conjunto de ataques aos direitos dos servidores, materializado na alteração de planos de carreira, arrocho salarial de nove anos, instituição da contribuição dos aposentados e agora aumento da contribuição ao IPE. “O discurso é sempre de que nunca tem para os servidores, mesmo quando o salário do próprio governador e dos CCs recebe reajuste. Para cerca de 14 mil servidores, que recebem um básico menor do que o salário mínimo, a contribuição de R$ 49,00 por dependentes significa alguns litros de leite a menos por mês”, comparou.
Na mesma linha, manifestaram-se contra o projeto Miguel Rossetto (PT), Jeferson Fernandes (PT), Leonel Radde (PT), Adão Pretto Filho (PT), Bruna Rodrigues (PCdoB), Laura Sito (PT), Valdeci Oliveira (PT), Luciana Genro (PSOL), Stela Farias (PT), Zé Nunes (PT) e Luiz Fernando Mainardi. Eles argumentaram ainda que a crise do IPE é o resultado do congelamento da base de contribuição, em função de nove anos sem reajuste para os servidores. Acrescentaram também que o PLC é uma violência contra o funcionalismo, pois representa “redução real de salários”.
Necessidade de reforma
Rodrigo Lorenzoni (PL) disse reconhecer que o projeto é uma tentativa de enfrentar um problema complexo, já que o IPE Saúde possui distorções e um déficit estrutural. Ele convidou os deputados da base do governo a dialogar para sensibilizar o Executivo de que o projeto, do ponto de vista conceitual, tem convergência, mas há distorções a serem corrigidas. “Defendemos manter o conceito proposto, mas evitar as distorções”, explicou, dando exemplo de como as alterações podem fazer com que os servidores que ganham os menores salários deixem o plano de saúde e acabem sobrecarregando ainda mais o SUS.
Professor Cláudio Branchieri (Podemos) disse que as galerias ficaram vazias na votação porque foram os servidores que impediram a Casa de trabalhar. Refutou o argumento do PT de que o reajuste aos servidores públicos poderia ser a solução para evitar essa reestruturação proposta, lembrando as restrições impostas ao Estado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa proposta de reajustar os salários não é uma solução exequível”, avaliou. Concluiu afirmando que o projeto apresentado pelo governo traz justiça e viabilidade a uma reforma que a ALRS precisa fazer.
Os deputados Thiago Duarte (União), Pedro Pereira (PSDB), Felipe Camozzato (Novo), Guilherme Pasin (PP) e Edivilson Brum (MDB) defenderam a aprovação da matéria.
Governo RS
“O Parlamento é soberano, mesmo que queiram bloquear seu trabalho por meio de manifestações antidemocráticas. Valeram o diálogo e o esforço para a aprovação do projeto de reestruturação do IPE, importante para o equilíbrio financeiro da instituição”, disse o secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos.
Desde a apresentação da proposta inicial, em abril, foram realizadas, na Casa Civil, reuniões com bancadas de partidos, entidades de servidores públicos e entidades médicas para discutir o projeto. Na semana passada, houve audiência pública, organizada por diferentes comissões da Assembleia, para nova rodada de debates.
“Agradeço a confiança do governador Eduardo Leite na nossa condução deste processo de transformação. A aprovação é um momento histórico para o IPE Saúde. Abre a possibilidade da reconstrução do instituto, visando não apenas à sustentabilidade financeira, mas, sobretudo, à melhoria da assistência à saúde”, disse o presidente do IPE Saúde, Bruno Jatene.
Pelo Twitter, o governador Eduardo Leite (PSDB) comemorou a aprovação do projeto. “A aprovação da reforma do IPE Saúde na Assembleia é vitória da democracia e garantia de um futuro melhor para a saúde dos segurados. Garantir o IPE equilibrado significa assegurar o atendimento a todos e dar condições de ampliar e qualificar a rede credenciada. […] Hoje [20/06], os deputados eleitos democraticamente pelo povo gaúcho decidiriam entre manter o IPE com desequilíbrio, e cada vez mais insuficiente para os nossos servidores, ou por mudar. E a decisão soberana do Parlamento é pela mudança para melhor, tenham certeza”, escreveu.
A estimativa total do Governo RS, de aumento de arrecadação com a reestruturação, é de R$ 720 milhões ao ano. O aumento da alíquota para o titular representa acréscimo anual de R$ 107 milhões, mesmo valor por conta da participação do Estado. O incremento anual da arrecadação pela cobrança dos dependentes fica em torno de R$ 506 milhões.
As premissas do plano são não sobrecarregar os titulares do plano, manter o princípio da paridade de contribuição entre Estado e servidores estaduais, a contribuição de dependentes e a consideração da faixa etária dos segurados como elemento limitador para as mensalidades.
Aprovado na Assembleia, o PLC agora seguirá para a sanção da lei. As novas alíquotas valerão a partir de 1º de outubro. Os novos valores passam a constar na folha desse mês, paga no último dia de outubro.
Polêmicas
O PLC 259/2023 foi votado após um dia de protestos por parte dos funcionários públicos. Antes da sessão começar, houve tumulto porque servidores não puderam entrar no plenário para acompanhar.
A movimentação intensa do lado de fora da Assembleia Legislativa, no Centro Histórico da Capital, começou ainda na madrugada de terça. Durante a manhã, os manifestantes começaram a ocupar as ruas do entorno do prédio do Legislativo, bloqueando os principais acessos a casa. Deputados e outros funcionários do poder Legislativo não conseguiram entrar para trabalhar.
Por volta das 14h, deputados aliados ao governo entraram no prédio por uma porta lateral com a escolta do Batalhão de Choque da Brigada Militar e distante dos manifestantes. Às 15h30, deputados da Mesa Diretora se reuniram e, por maioria de votos, decidiram que a votação aconteceria sem a presença do público no plenário. Segundo o presidente da Assembleia, deputado Vilmar Zanchin (MDB), a decisão foi assinada por todos os líderes de partidos.
CPI
Os deputados Felipe Camozzato (NOVO), Capitão Martim (Republicanos) e Cláudio Branchieri (Podemos) protocolaram requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar os bloqueios de manifestantes na Assembleia Legislativa na terça.
Conforme os parlamentares, os atos são antidemocráticos e impediram o direito constitucional dos deputados do voto e da representação. A CPI buscará investigar a eventual participação de lideranças políticas, servidores da Assembleia e sindicalistas na obstrução do Parlamento.