A 2ª Vara Cível negou, no início deste mês, o pedido do Ministério Público (MP) para que a prefeitura de Bento Gonçalves iniciasse a elaboração de concurso para substituir, especialmente na saúde, os funcionários terceirizados por servidores de carreira. O promotor Alécio Silveira Nogueira, que ingressou com ação contra a administração municipal e a Fundação Araucária – prestadora dos serviços, que teve o contrato com o governo renovado por mais seis meses em maio –, recorrerá da decisão.
O despacho assinado pelo juiz João Paulo Bernstein trata o tema como “complexo” e considera que “tanto a Constituição Federal quanto a legislação regulamentadora do tema permitem a terceirização dos serviços de saúde” como uma saída para complementar a oferta de atendimento por parte do Poder Público. “A proibição genérica de terceirização dos serviços de saúde, especialmente de forma complementar à atenção básica e de média complexidade, considerando as extremas dificuldades enfrentadas para a eficácia na prestação deste serviço essencial à população, viola a Carta Federal e a legislação infraconstitucional acerca do tema”, diz um trecho do texto.
A promotoria também pediu a convocação dos aprovados nos certames válidos para os cargos hoje ocupados por terceirizados e a contratação emergencial ou temporária não superior a seis meses e mediante processo seletivo. Além disso, solicitou a cobrança de multa diária de R$ 1 mil. Ambas as demandas também foram negadas. A única aprovada foi a determinação da entrega de informações sobre contratos vigentes com a Araucária, cargos ocupados e vagos contratados com a entidade ou outra terceirizada.
Desde 2010
O inquérito do MP foi aberto ainda em 2010, quando o primeiro contrato com a Araucária foi celebrado, envolvendo, além da saúde, as áreas de Educação e Assistência Social. Hoje, o acordo abrange apenas os dois primeiros setores. A saúde ainda é o que tem a situação mais complicada: de acordo com dados divulgados pela secretaria de Administração, publicados em reportagem do SERRANOSSA na edição de 23 de agosto, apenas 29 médicos dos 134 que trabalham na rede pública são concursados. A administração garante que pretende realizar concurso, mas ainda não tem previsão de data e formato.
No primeiro semestre deste ano, a prefeitura pagou mais de R$ 9,5 milhões à Araucária pelos serviços prestados. Embora também tenha antecipado o pagamento de outros R$ 2,8 milhões relativos ao passivo deixado até o final de 2012, a nova gestão ainda não havia chegado a um acordo sobre a dívida com a entidade, que cobra um total de R$ 6,6 milhões. Em agosto, o superintendente da Fundação, Oberdan de Andrade, afirmou que, se o contrato for definitivamente encerrado nos próximos meses, sem a quitação das pendências, a Araucária não terá como arcar com as rescisões.
Números da secretaria de Finanças indicam que, também nos seis primeiros meses de 2013, os gastos com a folha de pagamento alcançaram a marca de 46,29% do orçamento municipal, ficando abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%. Praticamente um quarto deste percentual aplicado – um pouco menos de 12% – foi destinado para pagamentos dos terceirizados.
Reportagem: Jorge Bronzato Jr.
É proibida a reprodução, total ou parcial, do texto e de todo o conteúdo sem autorização expressa do Grupo SERRANOSSA.
Siga o SERRANOSSA!
Twitter: @SERRANOSSA
Facebook: Grupo SERRANOSSA
O SERRANOSSA não se responsabiliza pelas opiniões expressadas nos comentários publicados no portal.