Prefeito de Bento recebe representação contra projeto que inclui a venda de áreas verdes

O documento, encaminhado em 17 de agosto, tem apoio da Associação Ativista Ecológica (AAECO) e já chegou no Executivo. Sem muitos detalhes, administração pública afirma que irá responder todos os questionamentos

Na sessão do último dia 08/08, os vereadores de Bento Gonçalves aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 89/2022, encaminhado pela prefeitura. O PLO autoriza a alienação de 15 imóveis do município, incluindo sete áreas verdes. Conforme justifica a prefeitura no texto do projeto, os terrenos não teriam “utilidade” ao Poder Público e não haveria “demanda para implantação de equipamento público”. Ainda conforme a proposta, os valores arrecadados com a alienação seriam utilizados nas “despesas de capital e/ou regime de previdência próprio dos servidores públicos”.

No dia 17/08, o advogado Daniel Guedes Gonçalves entrou com uma representação contra o prefeito Diogo Siqueira e contra a proposta, alegando que o chefe do Executivo, ao sancionar o projeto, estará em conflito e descumprimento direto com o Art. 225 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal. O artigo trata que todos os cidadãos “têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”. O documento tem apoio da Associação Ativista Ecológica (AAECO).

Entre os itens solicitados por Gonçalves está a abertura de Ação Civil Pública contra Diogo para que seja impedida a sanção do PLO ou seja anulada caso já tenha ocorrido, e para que o chefe do Executivo preste esclarecimentos acerca da proposta. No documento, Gonçalves defende que a ação, tanto da prefeitura de apresentar o projeto quanto da Câmara em aprová-lo, irá promover um desastre ambiental. “Pretende o Sr. prefeito […] receber do Legislativo municipal uma carta branca e abrir um perigosíssimo precedente para promover futuramente a destruição do que resta da Mata Atlântica em todo território do Município”, pontua.

O advogado também critica a falta de diálogo entre Executivo e comunidades, o que, para ele, caracteriza-se como um ato unilateral. No ofício, Gonçalves relembra recentes casos de crimes ambientais cometidos na cidade. O mais grave foi descoberto em fevereiro de 2022, quando um loteamento irregular, localizado às margens da BR-470, de aproximadamente 10 hectares, foi interditado. Na ocasião, um funcionário da prefeitura de Bento estava no local e está sendo investigado por sindicância interna.

Em 12/08, o secretário de Governo de Bento, Henrique Nuncio, encaminhou ofício destinado à AAECO para exemplificar possíveis dúvidas sobre o PLO. No documento, Nuncio afirma que “não há nenhuma averbação que conste os lotes como áreas de preservação ambiental”. O secretário também informou que as áreas em questão são espaços em que seriam construídas praças ou áreas esportivas, por exemplo, porém, suas localidades já possuem tais investimentos, por isso da alienação. Ele também explica que todos os projetos de construção passam por licenciamento ambiental e que, em caso de retirada de cobertura vegetal, é necessário fazer a reposição da área de vegetação suprimida.

Em resposta, o secretário-geral da AAECO, Gilnei Rigotto, encaminhou novo ofício destinado ao secretário de Governo em que solicita o mapa de todas as áreas verdes que fazem parte do grupo de terrenos do projeto. Assim, a entidade pretende analisar se as áreas devem ou não ser preservadas. “Perderia o próprio sentido a Prefeitura exigir os 30% de preservação do Bioma Mata Atlântica se nos casos futuros começassem a julgar que não é necessário realizar obras de interesse público e passassem a vender esses espaços”, argumenta Rigotto.

A AAECO também encaminhou documento para a promotora de Justiça Carmen Lucia Garcia. Nele, a associação argumenta como a ação fere o artigo 225, citado anteriormente, defendendo que as áreas serão suprimidas pelos interesses privados e, consequentemente, logo darão espaço para construções.

A entidade também se diz insatisfeita com a justificativa do Executivo. “Questionamos também a temporalidade da ação e a justificativa do projeto, pois se hoje não existe ‘demanda ou falta de utilidade’ para essas áreas, não se sustenta essa tese daqui a vários anos onde a demanda crescerá exponencialmente, principalmente as áreas verdes”, diz a nota assinada pelo secretário-geral Gilnei Rigotto.

Outro documento da instituição foi destinado ao prefeito Diogo Siqueira e questiona por qual motivo as entidades defensoras do meio ambiente não foram chamadas para discutir o projeto. “Entendemos que deveria haver, no mínimo, Audiências Públicas para tal decisão, já que se trata de patrimônio público e áreas verdes que diretamente impactam na saúde e lazer das pessoas, bem como da fauna e flora local.”

Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, a notificação já chegou ao Executivo e todas as informações requeridas estão sendo respondidas.