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decretos

Para barrar decretos de Leite, entidades propõem aumentar ICMS para 19%

Lucas Marques 28 mar, 2024

A partir de 1º de abril entram em vigor os decretos de revisão de benefícios fiscais de dezenas de setores Foto: Maurício Tonetto/Secom Em reunião realizada na tarde de…
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Política

Pensando na rejeição do aumento do ICMS, Leite publica decretos que retiram benefícios fiscais

SERRANOSSA 17 dez, 2023

Os decretos publicados no DOE entrarão em vigor em abril de 2024, contudo serão revogados caso a Assembleia aprove o ajuste de 17% para 19,5% do ICMS Foto: Secom Os decretos de…
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