O vereador Moacir Camerini (PDT) busca reverter na Justiça a decisão da Mesa Diretora da Câmara de Bento Gonçalves que limitou a no máximo três o número de proposições a serem apresentadas pelos parlamentares a cada sessão ordinária. A ação foi protocolada pelo pedetista na manhã desta quarta-feira, dia 12.
A medida ocorre após a publicação da Ordem de Serviço Nº 4, que estabeleceu, na semana passada, que os requerimentos protocolados deveriam, a partir de agora, tratar apenas de assuntos internos da Casa, e não mais de demandas da população que esperam por solução. A acusação de Camerini é que, além de não ser discutida previamente com os demais vereadores, a decisão ainda fere diretamente o Regimento Interno, que em seu artigo 116 aponta que “requerimento é o pedido feito sobre matéria da competência da Câmara”, mas não se restringe apenas a temas internos, já que a abrangência institucional do Poder Legislativo também alcança o caráter de fiscalização do Executivo e de representatividade às solicitações do povo.
O Mandado de Segurança apresentado por Camerini ressalta ainda a ilegalidade e o abuso de autoridade da Ordem, que não apenas limita em quantidade o que cada vereador pode ou não fazer, como ainda define como deve se portar o legislador em sua atuação. Assim, segundo ele, a Mesa tenta regrar a função parlamentar por meio de um mero ato de expediente administrativo. “De forma alguma essa Ordem pode ser aplicada ao trabalho do vereador, que detém um cargo eletivo. É um verdadeiro absurdo. Eu continuarei seguindo o Regimento Interno, e lamento ter que tomar uma atitude extrema como essa, de recorrer à Justiça, para poder trabalhar com a liberdade que esse mesmo Regimento e a Lei Orgânica me permitem”, afirma.
Ele diz ainda que o próprio Regimento Interno, inclusive, não faz nenhuma referência alguma ao uso de Ordens de Serviço. Mesmo no caso de se tratar de questões administrativas da Câmara, o artigo 172 ressalta que é necessário que tais ações sejam submetidas à apreciação do Plenário, por meio de Resolução a ser votada. O Vereador ainda solicitou, por meio de Ofício, a suspensão da medida por parte da Mesa Diretora, o que não foi atendido.
