Nova lei pode reduzir penas e flexibilizar a progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro
O Congresso Nacional decidiu, em sessão nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao PL 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. Com a nova legislação, condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito — incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 — poderão ter redução de penas e progressão de regime.
Votação e regras para derrubada do veto
Para a rejeição de um veto presidencial, é exigida a maioria absoluta de votos, computada separadamente em cada Casa. Isso significa que eram necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado. O resultado final foi:
- Câmara dos Deputados: 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção (5 abstenções).
- Senado Federal: 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção.
Com o cumprimento do quórum legal, o texto agora segue para promulgação e passará a valer como lei.
O que muda no cálculo das penas
O projeto aprovado estabelece novos critérios para a definição e o cumprimento das sentenças:
- Pena reduzida em atos de multidão: Quando os crimes forem praticados em contexto de multidão, o texto prevê que o juiz reduza a pena entre um terço e dois terços. O benefício não se aplica a quem exerceu papel de liderança ou financiou os atos.
- Regras para a soma de penas: A norma proíbe a soma de penas para crimes contra as instituições democráticas cometidos no mesmo contexto. Atualmente, é possível somar penas de diferentes crimes caso sejam praticados em uma única ação. Pela nova regra, aplica-se apenas a pena mais elevada com um aumento proporcional.
- Progressão de regime: O texto estabelece que a transferência para regimes mais brandos (como o semiaberto ou aberto) poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto (1/6) da pena, desde que haja bom comportamento.
- Remição por trabalho no regime domiciliar: Altera a legislação para permitir que o trabalho também conte como forma de reduzir a pena para quem está em regime domiciliar — possibilidade que antes era permitida principalmente por meio do estudo.
Ajustes para evitar conflito com a Lei Antifacção
Durante a votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, retirou trechos do projeto que facilitariam a liberdade de condenados por crimes hediondos ou comando de facções. A decisão visou evitar conflitos com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), sancionada em março, que endureceu a progressão de pena para crimes como feminicídio e milícia.
Impacto nos processos atuais
Como a lei penal deve retroagir para beneficiar o réu, as novas regras podem ser aplicadas a quem já possui condenação definitiva. De acordo com relatório de abril do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o 8 de janeiro, há:
- 413 pessoas em prisão preventiva;
- 111 pessoas cumprindo pena definitiva no regime fechado.
Divergências no plenário
A derrubada do veto dividiu opiniões. Senadores como Sergio Moro (PL-PR) e Esperidião Amin (PP-SC) defenderam que as condenações atuais são desproporcionais e que a lei corrige distorções.
Já o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a medida representa uma tentativa de anistia para quem atentou contra a democracia, classificando o ato como um precedente negativo para o país.
Revés no STF: Senado rejeita indicação de Jorge Messias
Além da derrubada do veto, o governo Lula também enfrentou outro revés histórico nesta semana. Após 132 anos, o Senado voltou a rejeitar uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF). O nome de Jorge Messias foi barrado por 42 votos contrários, 34 favoráveis e uma abstenção.
Messias era a terceira indicação de Lula neste mandato — antes, Cristiano Zanin e Flávio Dino foram aprovados. Com a rejeição, o presidente precisará indicar um novo nome para a vaga aberta com a saída de Luís Roberto Barroso.