O pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves para apurar possíveis irregularidades envolvendo médicos que atendem na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) – chamada de CPI dos médicos – não foi aceito. O motivo, de acordo com a mesa diretora, responsável pela decisão, foi o número insuficiente de assinaturas.
Conforme o regimento interno da Casa, é necessário que pelo menos um terço dos parlamentares aprovem a iniciativa – como são 17 vereadores, no mínimo seis deveriam se manifestar favoravelmente. O pedido, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT) havia sido assinado por ele e outros seis parlamentares – Idasir dos Santos, Agostinho Petroli e Élvio de Lima (MDB), Marcos Barbosa (PRB), Moisés Scussel (PSDB) e Gustavo Sperotto (DEM) – e protocolado no último dia 1º. Entretanto, dois deles (Élvio de Lima e Marcos Barbosa) desistiram, o que fez com que a CPI não tivesse embasamento legal para ser instaurada.
O objetivo da CPI, segundo Camerini, era apurar as informações apresentadas em um áudio que teria sido gravado durante uma reunião entre médicos e um representante da empresa Atena, responsável pela gestão da saúde no município de forma terceirizada. Na gravação, são questionados assuntos como a não exigência de capacidade técnica dos contratados, desorganização, sobrecarga, falta de suporte a novos plantonistas, favorecimento em relação à liberdade de horários e indicações de pessoas para ocupar cargos que teriam o aval do secretário municipal de Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira, e do prefeito Guilherme Pasin.
Na sessão da última segunda-feira, dia 11, um dia antes do fim do prazo regimental para a instauração da CPI, Siqueira compareceu espontaneamente à Câmara e foi questionado pelos parlamentares. Em sua manifestação, o secretário enfatizou que a gravação feita por uma médica da UPA havia sido feita há mais de seis meses e que o fato já foi esclarecido e resolvido. Disse ainda que, após o episódio, os profissionais envolvidos no caso foram desligados, sendo substituídos por outros médicos.
Decisão oficial
No Despacho nº 09/2019, assinado pelo presidente Rafael Pasqualotto, a alegação é de que a CPI não foi instaurada em razão do número insuficiente de assinaturas. “O requerimento… depende da vontade/requerimento de ‘um terço dos membros’. No presente caso, necessário no mínimo seis assinaturas. Inicialmente, sete parlamentares haviam assinado o documento. Porém, tendo em vista as desistências protocoladas pelos vereadores Elvio de Lima e Marcos Barbosa, constata-se que o quórum atual de assinaturas não cumpre o que exige o caput do Art. 67 do Regimento Interno. Neste momento de análise, existem somente cinco assinaturas. Ou seja, as manifestações de vontades/assinaturas, ficam aquém do mínimo legal exigido no Regimento Interno do Parlamento Municipal. De frisar inclusive que o protocolo do Vereador Marcos Barbosa ocorreu após as explicações do Secretário Municipal de Saúde em plenário, na data de 11/03/2019, situação em que o mesmo constatou não haver motivos para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, que é a mesma motivação do Vereador Elvio de Lima. Os protocolos de desistências/retiradas de assinaturas do requerimento de instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito traduzem-se como manifestações de vontades válidas, já que nenhum Vereador pode ser coagido a manter seu posicionamento acerca de tal documento, considerando ainda a inviolabilidade do Parlamentar conforme assegura a Constituição Federal, no Art. 29, Inciso VIII. Diante de todo o exposto, por falta de quórum, não se dá prosseguimento à instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito”, cita o documento.
Vereador Moacir Camerini
Mandado de segurança
Nesta quarta-feira, dia 13, os vereadores Moacir Camerini e Agostinho Petroli ingressaram com um Mandado de Segurança no Poder Judiciário. O objetivo é tentar garantir, por meio de uma liminar, que a CPI seja imediatamente instaurada, já que, na visão deles, o pedido atendia a todos os requisitos regimentais.
“É notório que o Impetrado [o presidente da Câmara de Vereadores, Rafael Pasqualotto], de todas as formas, tentou impedir que a CPI se instalasse, em diversos passos: 1) trouxe, de forma sorrateira e sem prévio aviso ou inclusão na pauta da Ordem do dia, o Secretário de Saúde para prestar esclarecimentos sobre as denúncias na Casa no dia em que findou o prazo para instalação da CPI; 2) não observou o prazo para instalação da CPI, previsto no Regimento Interno (dia 11/03); e 3) emitiu despacho extemporâneo de arquivamento (dia 12/03) alegando que dois Vereadores solicitaram a retirada das assinaturas, o que inviabilizaria o quórum para instalação da Comissão”, aponta parte do texto da demanda encaminhada à Justiça.
Ainda de acordo com Camerini e Petroli, o principal argumento apresentado pelo presidente é a falta de, no mínimo, seis assinaturas para a instalação da CPI, o que não confere com a realidade, pois o Requerimento inicial já contava com sete adesões. Embora dois parlamentares tenham manifestado intenção de voltar atrás e retirar suas assinaturas, tal reconsideração não está prevista no Regimento Interno. “A manifestação de vontade dos autores da CPI se deu no momento da assinatura durante a Sessão Ordinária do dia 1º de março e a desistência após protocolo deve servir apenas para que os mesmos não mais participem da Comissão, mas não para retroagir ao fato de anular sua criação legitima”, destaca outro trecho do Mandado.
“Eu realmente lamento o fato de precisar buscar amparo no Judiciário, pois isso deixa claro que há um sério problema no Legislativo, do qual eu sou um representante. Infelizmente, não vejo outro caminho, porque não posso permitir que estas decisões ilegais se tornem rotina na Câmara, principalmente quando se trata de um assunto que atinge diretamente a nossa comunidade”, ressalta Camerini.