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Lei Henry Borel

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Sancionada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos

SERRANOSSA 25 maio, 2022
Foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.344/22, a Lei Henry Borel. A norma estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de…
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